HC 634240 - DECISAO

HC 634240 - DECISAO

A Corte concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e que a redação do art. 112 da LEP pós-Lei 13.964/2019 demonstra que a exigência de 60% para progressão incide apenas sobre o "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"; em caso de reincidência genérica, deve aplicar-se retroativamente a norma mais benéfica (40% do art.112, V, da LEP) e não se pode ampliar a exigência por analogia em prejuízo do condenado. Por ser matéria infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição ser reflexa, o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da exigência de 60% para progressão de regime em casos de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e que a redação do art. 112 da LEP pós-Lei 13.964/2019 demonstra que a exigência de 60% para progressão incide apenas sobre o "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado"; em caso de reincidência genérica, deve aplicar-se retroativamente a norma mais benéfica (40% do art.112, V, da LEP) e não se pode ampliar a exigência por analogia em prejuízo do condenado. Por ser matéria infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição ser reflexa, o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.