HC 666642 - DECISAO

HC 666642 - DECISAO

A instância de origem e o Tribunal estadual limitaram-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena restante sem apresentar elementos concretos e idôneos que justificassem o indeferimento da progressão; diante da jurisprudência do STJ que considera tal fundamentação insuficiente, foi concedida liminarmente a ordem para determinar novo exame da possibilidade de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: Douglas Rafael de Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP (Autos n. 0019903-39.2016.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas Rafael de Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP (Autos n. 0019903-39.2016.8.26.0041)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se é necessário novo exame concreto da possibilidade de progressão independentemente da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A instância de origem e o Tribunal estadual limitaram-se a invocar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena restante sem apresentar elementos concretos e idôneos que justificassem o indeferimento da progressão; diante da jurisprudência do STJ que considera tal fundamentação insuficiente, foi concedida liminarmente a ordem para determinar novo exame da possibilidade de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais
  • Determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime ao paciente