HC 666816 - DECISAO

HC 666816 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige que a reincidência seja na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para que se aplique o percentual de 60%. No caso concreto o paciente era reincidente genérico por condenação anterior por roubo (delito comum) e, portanto, não se enquadra na hipótese do inciso VII. Em face da omissão da novatio legis quanto ao caso concreto e em observância aos princípios da legalidade penal e retroatividade benéfica, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual foi concedido o habeas corpus, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de 1º grau que...

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO PEREIRA GABRIEL; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal E Retroatividade, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal E Retroatividade Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

DAVID AUGUSTO PEREIRA GABRIEL

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ - da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP)?
  2. 2 Se a exigência de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou se aplica à reincidência genérica

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige que a reincidência seja na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para que se aplique o percentual de 60%. No caso concreto o paciente era reincidente genérico por condenação anterior por roubo (delito comum) e, portanto, não se enquadra na hipótese do inciso VII. Em face da omissão da novatio legis quanto ao caso concreto e em observância aos princípios da legalidade penal e retroatividade benéfica, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual foi concedido o habeas corpus, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de 1º grau que...

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão de 1º grau restabelecida

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime