HC 657953 - DECISAO

HC 657953 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadmissível, identificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência do percentual de 60% para progressão de regime do condenado reincidente não específico; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: RONNY PETERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RONNY PETERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente não específico
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 e da redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadmissível, identificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo quanto à exigência do percentual de 60% para progressão de regime do condenado reincidente não específico; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada, aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal observando o percentual de 40% como requisito objetivo para a progressão de regime