HC 659341 - DECISAO

HC 659341 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a redação do art. 112, VII, da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, não abrange a situação do condenado reincidente não específico em crime hediondo; diante da omissão legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para fixar percentual de 40%
  3. 3 Interpretação da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a redação do art. 112, VII, da LEP, após a Lei nº 13.964/2019, não abrange a situação do condenado reincidente não específico em crime hediondo; diante da omissão legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.