HC 665175 - DECISAO

HC 665175 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por tratar-se de reincidência não específica não contemplada expressamente pela Lei n. 13.964/2019, devendo a lacuna ser suprida pela analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: AUGUSTO APARECIDO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

AUGUSTO APARECIDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência não específica
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por tratar-se de reincidência não específica não contemplada expressamente pela Lei n. 13.964/2019, devendo a lacuna ser suprida pela analogia in bonam partem e pela retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, de modo a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.