HC 657625 - ACORDAO

HC 657625 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem, em essência, tentativa de reexame do julgado sem apontar omissão, contradição ou obscuridade. Considerando as alterações da Lei n. 13.964/2019 e a ausência de previsão para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida aplicando‑se o patamar referente ao condenado primário (40%), sendo a nova norma potencialmente mais benéfica e retroativa ao caso concreto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem, em essência, tentativa de reexame do julgado sem apontar omissão, contradição ou obscuridade. Considerando as alterações da Lei n. 13.964/2019 e a ausência de previsão para o caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida aplicando‑se o patamar referente ao condenado primário (40%), sendo a nova norma potencialmente mais benéfica e retroativa ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.