HC 657899 - DECISAO

HC 657899 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e havendo omissão normativa após a Lei nº 13.964/2019, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ABNER HENRIQUE VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

ABNER HENRIQUE VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e havendo omissão normativa após a Lei nº 13.964/2019, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em benefício do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.