HC 666637 - DECISAO

HC 666637 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicação de elementos concretos da execução ou faltas disciplinares, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGUES DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Cassando Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; determinação de reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Falta Grave

Case Brief

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Parties

LUCAS DOMINGUES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Cassando Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de progressão de regime
  3. 3 necessidade de exame criminológico baseado em fatos da execução

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem indicação de elementos concretos da execução ou faltas disciplinares, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; determinação de reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0001295-62.2021.8.26.0996.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena.