HC 651195 - DECISAO

HC 651195 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque os documentos juntados demonstram que a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, configurando reincidência genérica (não específica) em face do novo delito de tráfico, de modo que, por ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da execução penal para contemplar tal percentual, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Embargante/paciente: VANDERSON DOS SANTOS CASTRO; Interessado (silente): Ministério Público Federal; Interessado (opinou Pelo Provimento): Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Acolhidos; Decisão Prolatada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Omissão E Contradição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 +2 more

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS CASTRO

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado (silente)

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interessado (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Acolhidos; Decisão Prolatada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) para progressão de regime
  2. 2 Determinação de reincidência específica ou genérica e seus efeitos no percentual exigido para progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os documentos juntados demonstram que a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, configurando reincidência genérica (não específica) em face do novo delito de tráfico, de modo que, por ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei n.º 13.964/2019) para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da execução penal para contemplar tal percentual, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência