REsp 1931733 - DECISAO

REsp 1931733 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, o art. 112, VII, da LEP passou a exigir reincidência na prática de crime hediondo para a exigência de 60% da pena para progressão; no caso concreto o agravado não é reincidente específico, havendo omissão legal, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP, em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Fração De Cumprimento De Pena, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Fração De Cumprimento De Pena Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, o art. 112, VII, da LEP passou a exigir reincidência na prática de crime hediondo para a exigência de 60% da pena para progressão; no caso concreto o agravado não é reincidente específico, havendo omissão legal, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP, em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Rejeito a preliminar
  • Nego provimento ao recurso