HC 646666 - DECISAO

HC 646666 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como a condenação anterior do paciente refere-se a tráfico privilegiado (delito não hediondo ou equiparado), não se aplica o inciso VII do art. 112, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por força da interpretação restritiva da lei penal e da aplicação da norma mais benéfica retroativamente, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: JEFERSON SOARES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JEFERSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como a condenação anterior do paciente refere-se a tráfico privilegiado (delito não hediondo ou equiparado), não se aplica o inciso VII do art. 112, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por força da interpretação restritiva da lei penal e da aplicação da norma mais benéfica retroativamente, determinando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual