HC 665856 - DECISAO

HC 665856 - DECISAO

Na hipótese de condenado reincidente genérico (condenação atual por crime hediondo/equiparado e condenação anterior por crime comum), não se aplica extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo da execução e considerada a fração de 40% para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Alex dos Santos Alves; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Alex dos Santos Alves

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% vs. 60%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenado reincidente genérico (condenação atual por crime hediondo/equiparado e condenação anterior por crime comum), não se aplica extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; diante da omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo da execução e considerada a fração de 40% para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na Execução da Pena n. 0004006-11.2019.8.26.0996, utilizando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.