REsp 1931950 - DECISAO

REsp 1931950 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, por entender que o inciso VII do art. 112, na redação da Lei n. 13.964/2019, refere-se à reincidência em crime hediondo e não alcança a reincidência não específica; diante da omissão legislativa, aplica-se analogia in bonam partem em favor do réu, não sendo possível extensão prejudicial do inciso VII; por fim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação De Normas Penais
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação De Normas Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 alcance da reincidência (específica vs. não específica) para fixação do percentual de cumprimento para progressão de regime
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico, por entender que o inciso VII do art. 112, na redação da Lei n. 13.964/2019, refere-se à reincidência em crime hediondo e não alcança a reincidência não específica; diante da omissão legislativa, aplica-se analogia in bonam partem em favor do réu, não sendo possível extensão prejudicial do inciso VII; por fim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.