HC 666509 - DECISAO

HC 666509 - DECISAO

Ao interpretar a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) concluiu-se que o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%. No caso, o paciente é reincidente genérico por crime comum, não estando configurada reincidência específica em crime hediondo; diante da omissão/ lacuna legislativa e do princípio in dubio pro reo/favor rei, deve ser aplicada a norma mais favorável, fixando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MAURICIO AMARO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, fixando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAURICIO AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo e julgamento monocrático antes da manifestação do Parquet

Ratio Decidendi

Ao interpretar a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) concluiu-se que o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%. No caso, o paciente é reincidente genérico por crime comum, não estando configurada reincidência específica em crime hediondo; diante da omissão/ lacuna legislativa e do princípio in dubio pro reo/favor rei, deve ser aplicada a norma mais favorável, fixando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, fixando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determino que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência