AREsp 1818173 - DECISAO

AREsp 1818173 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não caracterizada como reincidência na prática de crime hediondo, aplica-se a novatio legis in mellius e, subsidiariamente, a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante/recorrente: Daniel Santos de Oliveira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Retificação De Cálculo De Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Novatio Legis in Mellius (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica E Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Novatio Legis in Mellius (lei 13.964/2019) +1 more

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Parties

Daniel Santos de Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Determinação De Retificação De Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% (art.112,V) ou 60%/3/5 (art.112,VII) para fins de progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs genérica na aplicação do percentual de 3/5
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo da pena com fundamento na novatio legis in mellius e na analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não caracterizada como reincidência na prática de crime hediondo, aplica-se a novatio legis in mellius e, subsidiariamente, a analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% (art.112,V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.