HC 665646 - DECISAO

HC 665646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado reincidente comum por crime não hediondo; não é admitida interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado, devendo ser aplicada a analogia in bonam partem para determinar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: KELVIN OLIVEIRA BERNARDINO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpetração Da Lei Penal, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpetração Da Lei Penal Lei De Execução Penal Art. 112 +1 more

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Parties

KELVIN OLIVEIRA BERNARDINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado reincidente comum por crime não hediondo; não é admitida interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado, devendo ser aplicada a analogia in bonam partem para determinar a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente
  • Observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime