HC 666351 - DECISAO

HC 666351 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do pedido porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada ao reconhecer ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de duas fugas que resultaram em sete novos crimes (faltas graves), e por se tratar de remédio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória, não estando configurada flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício.

Parties
Paciente: ADEVALDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (relator)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico +2 more

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Parties

ADEVALDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do acórdão de origem
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do pedido porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada ao reconhecer ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de duas fugas que resultaram em sete novos crimes (faltas graves), e por se tratar de remédio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória, não estando configurada flagrante ilegalidade que justificasse deferimento de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • negar seguimento ao presente habeas corpus
  • intimem-se