HC 666684 - DECISAO

HC 666684 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser reiteração de pedido já submetido ao STJ no HC n. 652.598/SP (com liminar indeferida), aplicando-se o entendimento pacífico do Tribunal de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente: PETERSON DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PETERSON DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento de pena para progressão de regime (3/5 vs 2/5)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a mesma matéria já foi objeto de outro HC (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser reiteração de pedido já submetido ao STJ no HC n. 652.598/SP (com liminar indeferida), aplicando-se o entendimento pacífico do Tribunal de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.