HC 649411 - DECISAO

HC 649411 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia concreta versa sobre a interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o STJ entendeu que o art. 112, inciso V, aplica 40% aos condenados por crime hediondo primários e o inciso VII fixa 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo, não sendo o caso de reincidência específica, razão por que, diante de lacuna, deve-se aplicar o patamar mais favorável ao sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa à Constituição Federal (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia concreta versa sobre a interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o STJ entendeu que o art. 112, inciso V, aplica 40% aos condenados por crime hediondo primários e o inciso VII fixa 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo, não sendo o caso de reincidência específica, razão por que, diante de lacuna, deve-se aplicar o patamar mais favorável ao sentenciado.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.