HC 650939 - ACORDAO

HC 650939 - ACORDAO

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se, por analogia e em observância ao princípio do favor rei, o percentual previsto para o apenado primário (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, e reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica; por fim, os embargos de declaração foram rejeitados por visarem reapreciação do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime aplicável ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 lacuna legal entre os incisos V, VI e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplicou-se, por analogia e em observância ao princípio do favor rei, o percentual previsto para o apenado primário (40%) previsto no art. 112, V, da LEP, e reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica; por fim, os embargos de declaração foram rejeitados por visarem reapreciação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.