HC 652669 - ACORDAO

HC 652669 - ACORDAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar do condenado primário (40%) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos patamares de progressão de regime
  3. 3 Lacuna legal quanto à reincidência genérica do condenado por crime hediondo e crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar do condenado primário (40%) previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019