HC 658768 - DECISAO

HC 658768 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva ao recurso próprio, mas concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da execução de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019) como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente condenado na condição de reincidente comum, por ser inadmissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ROSA COSTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

LUIS FELIPE ROSA COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% (art.112,V) para réu reincidente comum condenado por crime hediondo
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva ao recurso próprio, mas concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da execução de pena, aplicando-se o percentual de 40% (art.112,V da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019) como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente condenado na condição de reincidente comum, por ser inadmissível a analogia in malam partem para impor o percentual de 60% destinado a reincidentes específicos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se