REsp 1929242 - DECISAO

REsp 1929242 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP introduz omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio de interpretação em favor do réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 previsto para reincidência específica, devendo-se aplicar a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem, o que justifica a retificação do cálculo de pena e o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAN DANTAS LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Frações Para Progressão (2/5 E 3/5)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Interpretação Legislativa Lei N. 13.964/2019 Frações Para Progressão (2/5 E 3/5)

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Parties

WILLIAN DANTAS LOPES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP introduz omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio de interpretação em favor do réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 previsto para reincidência específica, devendo-se aplicar a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem, o que justifica a retificação do cálculo de pena e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para fixar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se.