HC 658807 - DECISAO

HC 658807 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o entendimento adotado pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, assentado na jurisprudência do STJ e no IRDR, considera como data-base para nova progressão o momento de preenchimento do último requisito previsto no art.112 da LEP, o qual, no caso, ocorreu com o laudo criminológico favorável de 30/05/2019; ausente o pleno atendimento do requisito objetivo na data pretendida pela defesa, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, IRDR
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo foram preenchidos em momentos distintos?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico determina que a data-base seja a do laudo favorável mesmo quando o requisito objetivo foi preenchido anteriormente.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o entendimento adotado pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, assentado na jurisprudência do STJ e no IRDR, considera como data-base para nova progressão o momento de preenchimento do último requisito previsto no art.112 da LEP, o qual, no caso, ocorreu com o laudo criminológico favorável de 30/05/2019; ausente o pleno atendimento do requisito objetivo na data pretendida pela defesa, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.