HC 666285 - DECISAO

HC 666285 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime ao paciente reincidente não específico; em razão da omissão da norma (art.112, inciso VII) e para evitar interpretação prejudicial, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Norma Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Norma Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% ou 40% para progressão de regime a condenado reincidente não específico por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem em favor do réu diante de omissão na norma

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime ao paciente reincidente não específico; em razão da omissão da norma (art.112, inciso VII) e para evitar interpretação prejudicial, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112 da LEP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.