HC 615355 - DECISAO

HC 615355 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional e a eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito precedente do STJ, diante da omissão legislativa na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% ao réu hediondo reincidente genérico, em vez de aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares para progressão de regime pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento para reincidência genérica em crimes hediondos
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional e a eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; no mérito precedente do STJ, diante da omissão legislativa na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% ao réu hediondo reincidente genérico, em vez de aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se