HC 666665 - DECISAO

HC 666665 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime do paciente, porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) destina o percentual de 60% a reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5), em conformidade com o princípio da interpretação mais benéfica ao réu.

Parties
Paciente: Gustavo Balatore Chiconi Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas para progressão de regime, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Hediondez Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Gustavo Balatore Chiconi Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência de percentuais do art. 112 da LEP diante de reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 aplicabilidade da Lei 13.964/2019 às regras de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime do paciente, porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) destina o percentual de 60% a reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência genérica, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5), em conformidade com o princípio da interpretação mais benéfica ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas para progressão de regime, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP (Processo n. 0006532-59.2020.8.26.0496) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida...
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.