HC 666233 - DECISAO

HC 666233 - DECISAO

Por não se enquadrar o paciente na hipótese expressa do art. 112, VII, da LEP (reincidência específica em crime hediondo), e por ser vedada interpretação extensiva prejudicial, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo para admitir a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se assim a correção do cálculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: Diego Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0001299-02.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

Diego Henrique da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 aplicabilidade do art. 112, VII versus art. 112, V da LEP

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o paciente na hipótese expressa do art. 112, VII, da LEP (reincidência específica em crime hediondo), e por ser vedada interpretação extensiva prejudicial, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo para admitir a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se assim a correção do cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0001299-02.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001299-02.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo de Execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.