HC 665891 - DECISAO

HC 665891 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 promoveu alteração nos incisos V e VII do art. 112 da LEP e deixou de contemplar a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e em observância ao princípio de interpretação favorável ao réu e à vedação da analogia in malam partem, aplicou-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LEONARDO SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando há condenação por crime hediondo e reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 promoveu alteração nos incisos V e VII do art. 112 da LEP e deixou de contemplar a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e em observância ao princípio de interpretação favorável ao réu e à vedação da analogia in malam partem, aplicou-se analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Ordem concedida liminarmente, salvo se cometida falta grave