HC 666664 - DECISAO

HC 666664 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já decidido no STJ (HC n. 654.727/SP) e por existir entendimento pacífico de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SANTOS CORDEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Reiteração De Pedidos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Reiteração De Pedidos

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Parties

LUIZ CARLOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime para reincidente comum
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já decidido no STJ (HC n. 654.727/SP) e por existir entendimento pacífico de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.