HC 655228 - DECISAO

HC 655228 - DECISAO

A matéria versava sobre interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) e sua alteração de patamares para progressão de regime, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e a questão é infraconstitucional; por isso o recurso extraordinário não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STF (Súmula 282), restando preservada a análise da aplicação dos percentuais previstos na nova redação da LEP (aplicando-se, no caso de reincidência genérica em crime comum, o percentual equivalente ao primário, de 40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)
  2. 2 aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A matéria versava sobre interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) e sua alteração de patamares para progressão de regime, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e a questão é infraconstitucional; por isso o recurso extraordinário não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STF (Súmula 282), restando preservada a análise da aplicação dos percentuais previstos na nova redação da LEP (aplicando-se, no caso de reincidência genérica em crime comum, o percentual equivalente ao primário, de 40%).

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se