HC 635822 - DECISAO

HC 635822 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da omissão normativa quanto à reincidência não específica na nova redação do art. 112 da LEP, não se poderia aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime salvo falta grave.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Impetrado: E. Tribunal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

E. Tribunal

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência exigida para aplicação da fração de 60% é específica ou basta a reincidência em geral
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da omissão normativa quanto à reincidência não específica na nova redação do art. 112 da LEP, não se poderia aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60%; deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112, determinando-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.