HC 666604 - DECISAO

HC 666604 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é cabível para reexaminar o conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade, a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem fundada em exame criminológico e parecer psicológico desfavoráveis, que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, não pode ser desconstituída na via estreita do writ. Assim, diante da inadmissibilidade do reexame da prova e da ausência de ilegalidade manifesto, nega-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA; Órgão Coator (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Limites Do Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Execução Penal Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com exame criminológico/parecer psicológico desfavorável
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é cabível para reexaminar o conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade, a decisão do Juízo das Execuções e do Tribunal de origem fundada em exame criminológico e parecer psicológico desfavoráveis, que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, não pode ser desconstituída na via estreita do writ. Assim, diante da inadmissibilidade do reexame da prova e da ausência de ilegalidade manifesto, nega-se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.