HC 666636 - DECISAO

HC 666636 - DECISAO

O relator entendeu que a redação introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 ao art. 112 da LEP exige reincidência específica para a aplicação do percentual de 60% (inc. VII) e que, na hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência genérica em crimes comuns, há omissão legal. Diante disso, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios pro reo e da retroatividade benéfica, concluindo-se pela imposição do percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas e concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WAGNER APARECIDO MIRANDA LIMA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, com aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER APARECIDO MIRANDA LIMA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para exigir o cumprimento de 60% (inc. VII)
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem quando a lei for omissa

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a redação introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 ao art. 112 da LEP exige reincidência específica para a aplicação do percentual de 60% (inc. VII) e que, na hipótese de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência genérica em crimes comuns, há omissão legal. Diante disso, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios pro reo e da retroatividade benéfica, concluindo-se pela imposição do percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas e concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, com aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência.