HC 665722 - DECISAO

HC 665722 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF estabelecem que a data-base para futuras progressões de regime corresponde à data em que o último requisito legal (objetivo ou subjetivo, previsto no art. 112 da LEP) foi implementado; sendo o exame criminológico o ato que atesta o requisito subjetivo, sua data deve ser considerada o marco inicial para contagem de prazo para novas progressões.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARDOSO FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressões, Exame Criminológico, Art. 112 Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressões Exame Criminológico Art. 112 Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem de prazo para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (inclusive o exame criminológico, requisito subjetivo)?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e seus efeitos sobre a data-base para futuras progressões.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF estabelecem que a data-base para futuras progressões de regime corresponde à data em que o último requisito legal (objetivo ou subjetivo, previsto no art. 112 da LEP) foi implementado; sendo o exame criminológico o ato que atesta o requisito subjetivo, sua data deve ser considerada o marco inicial para contagem de prazo para novas progressões.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.