HC 665944 - DECISAO

HC 665944 - DECISAO

A fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente, mas não em crime hediondo, deve-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, observando-se o princípio do favor rei e a integração normativa em benefício do sentenciado.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO RAMOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Retificação De Cálculo De Penas +1 more

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Parties

BRUNO RIBEIRO RAMOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena é exigível para progressão de regime de condenado reincidente quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 interpretação e aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984 após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 integração normativa em favor do condenado diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A fração de 60% prevista no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente, mas não em crime hediondo, deve-se aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, observando-se o princípio do favor rei e a integração normativa em benefício do sentenciado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.