REsp 1934261 - DECISAO

REsp 1934261 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº13.964/2019) deixou o inciso VII referindo-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, não se pode, por interpretação extensiva e em prejuízo do réu, aplicar o percentual de 60% a condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa, admite-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) à hipótese, e, diante da orientação firmada na Corte, nega-se provimento ao recurso especial invocado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para fixar percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei nº13.964/2019) deixou o inciso VII referindo-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, não se pode, por interpretação extensiva e em prejuízo do réu, aplicar o percentual de 60% a condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa, admite-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) à hipótese, e, diante da orientação firmada na Corte, nega-se provimento ao recurso especial invocado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.