HC 659487 - DECISAO

HC 659487 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus determinando a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto, por entender que a negativa da progressão fundamentada em faltas disciplinares antigas e em considerações sobre longa pena a cumprir não constituía fundamentação idônea nem refletia avaliação atualizada do cumprimento da pena; a última falta grave ocorreu há quase três anos, não guardando contemporaneidade com a avaliação do requisito subjetivo, de modo que a manutenção da negativa mostrou‑se desarrazoada.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Requisito Subjetivo Individualização Da Pena

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Parties

TIAGO APARECIDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 contemporaneidade das faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus determinando a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto, por entender que a negativa da progressão fundamentada em faltas disciplinares antigas e em considerações sobre longa pena a cumprir não constituía fundamentação idônea nem refletia avaliação atualizada do cumprimento da pena; a última falta grave ocorreu há quase três anos, não guardando contemporaneidade com a avaliação do requisito subjetivo, de modo que a manutenção da negativa mostrou‑se desarrazoada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.