HC 666231 - DECISAO

HC 666231 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, diante da nova redação do art. 112 da LEP e da omissão quanto à reincidência não específica, aplicar extensivamente o percentual de 60% seria prejudicial ao paciente; aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Teleológica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Teleológica Lei 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência de reincidência específica vs genérica
  3. 3 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após o Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, diante da nova redação do art. 112 da LEP e da omissão quanto à reincidência não específica, aplicar extensivamente o percentual de 60% seria prejudicial ao paciente; aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau, salvo falta grave.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.