HC 666976 - DECISAO

HC 666976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% de cumprimento para progressão, pois o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que autorize o mandamus.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE GUIOMAR DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Penal Restritiva, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Penal Restritiva Analogia in Bonam Partem Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE GUIOMAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para incidência do art.112, inciso VII, da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo 60% de cumprimento para progressão, pois o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenação anterior por tráfico de drogas), não havendo demonstrado constrangimento ilegal que autorize o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.