HC 658674 - DECISAO

HC 658674 - DECISAO

Dado que um paciente progrediu ao regime aberto e o outro foi colocado em liberdade condicional em data anterior à impetração, conforme informações do SEEU-CNJ, restou demonstrada a falta de interesse de agir quanto ao pedido de abrandamento dos regimes iniciais, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Leonardoprogrediu; Paciente: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Liberdade Condicional, Falta De Interesse De Agir, Morte Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Liberdade Condicional Falta De Interesse De Agir Morte Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardoprogrediu

Paciente

Anderson

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir/morte do objeto por superveniência de fatos
  2. 2 Superveniência de progressão de regime e concessão de liberdade condicional demonstradas por informações do SEEU-CNJ

Ratio Decidendi

Dado que um paciente progrediu ao regime aberto e o outro foi colocado em liberdade condicional em data anterior à impetração, conforme informações do SEEU-CNJ, restou demonstrada a falta de interesse de agir quanto ao pedido de abrandamento dos regimes iniciais, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.