HC 666641 - DECISAO

HC 666641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Resolução n. 144 da SAP encontra-se no âmbito de competência suplementar do Estado e não se mostra inconstitucional ou desproporcional, guardando harmonia com o Decreto n. 6.049/2007; ademais, a alegação relativa à Lei n. 13.964/2019 não foi arguida na corte de origem, havendo supressão de instância que obsta seu conhecimento.

Parties
Paciente: Diori Rogério de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reabilitação Da Conduta, Faltas Disciplinares, Resolução 144 Da SAP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penitenciário Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reabilitação Da Conduta Faltas Disciplinares Resolução 144 Da SAP +1 more

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Parties

Diori Rogério de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos prazos de reabilitação previstos na Resolução n. 144 da SAP
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o prazo de reabilitação (art. 83 do CP)
  3. 3 supressão de instância por ausência de debate na corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Resolução n. 144 da SAP encontra-se no âmbito de competência suplementar do Estado e não se mostra inconstitucional ou desproporcional, guardando harmonia com o Decreto n. 6.049/2007; ademais, a alegação relativa à Lei n. 13.964/2019 não foi arguida na corte de origem, havendo supressão de instância que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.