HC 666517 - DECISAO

HC 666517 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a negativa de progressão de regime foi fundamentada de forma idônea na ausência do requisito subjetivo (falta grave e histórico disciplinar, além de relatório de inteligência), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reverter tal decisão.

Parties
Paciente: RÓGERIO BASÍLIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Boa Conduta Carcerária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reabilitação Disciplinar

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Parties

RÓGERIO BASÍLIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação do requisito subjetivo (boa conduta) na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a negativa de progressão de regime foi fundamentada de forma idônea na ausência do requisito subjetivo (falta grave e histórico disciplinar, além de relatório de inteligência), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para reverter tal decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.