HC 662340 - DECISAO

HC 662340 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus na via substitutiva de recurso ordinário, mas verificou-se omissão do Tribunal de origem sobre a matéria. Em razão da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto às hipóteses de reincidência não específica em crime hediondo, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para determinação de retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Omissão De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do art. 112, V versus art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para cálculo do lapso de progressão
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus na via substitutiva de recurso ordinário, mas verificou-se omissão do Tribunal de origem sobre a matéria. Em razão da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto às hipóteses de reincidência não específica em crime hediondo, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem, de ofício, para determinação de retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.