HC 650586 - DECISAO

HC 650586 - DECISAO

O Tribunal apontou fatos desabonadores no período da execução (quatro fugas e notícia de novo delito) e fundamentou, em observância à súmula 439 e à exigência constitucional e legal de motivação, a necessidade do exame criminológico; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES BAPTISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES BAPTISTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.792/2003 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial para exigir exame criminológico (art. 93, IX; art. 112, § 1º, LEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal apontou fatos desabonadores no período da execução (quatro fugas e notícia de novo delito) e fundamentou, em observância à súmula 439 e à exigência constitucional e legal de motivação, a necessidade do exame criminológico; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado