HC 666076 - DECISAO

HC 666076 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, diante da omissão legislativa decorrente da redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, aplica‑se a analogia in bonam partem e o princípio da lei penal mais benéfica para determinar que, na hipótese de reincidência não específica do condenado por crime hediondo, o percentual exigido para progressão de regime seja de 40% (art. 112, V, da LEP), e não 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: GIOVANNI MATOS PROTAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Analogia in Bonam Partem Favor Rei

Case Brief

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Parties

GIOVANNI MATOS PROTAZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 aplicação retroativa de lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, diante da omissão legislativa decorrente da redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, aplica‑se a analogia in bonam partem e o princípio da lei penal mais benéfica para determinar que, na hipótese de reincidência não específica do condenado por crime hediondo, o percentual exigido para progressão de regime seja de 40% (art. 112, V, da LEP), e não 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar a exigência de cumprimento de 40% da pena para obtenção de progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publique‑se e intimem‑se