HC 666802 - DECISAO

HC 666802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte (HC 666.123/SP) e insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado perante esta Corte (HC 666.123/SP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO LIMA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus perante o STJ contra o mesmo acórdão
  2. 2 requisitos para progressão de regime prisional (art. 112, LEP)
  3. 3 discricionariedade do juiz para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte (HC 666.123/SP) e insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado perante esta Corte (HC 666.123/SP).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.