HC 666398 - DECISAO

HC 666398 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte de origem não examinou as teses defensivas, indicando o agravo em execução como via adequada, e esse recurso encontra-se pendente; assim, verificar o mérito agora pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

GIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de progressão de regime
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ diante de matéria não examinada pela Corte de origem
  3. 3 Proibição de supressão de instância e necessidade de interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte de origem não examinou as teses defensivas, indicando o agravo em execução como via adequada, e esse recurso encontra-se pendente; assim, verificar o mérito agora pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.