AREsp 1850055 - DECISAO

AREsp 1850055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso: a prática de falta grave recente (aproximadamente dez meses antes) evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, razão pela qual a progressão deferida deve ser negada, sem prejuízo de nova avaliação do magistrado com base em dados atualizados do histórico do apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wesley Carlos Ferreira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para negar a progressão de regime ao recorrido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Non Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wesley Carlos Ferreira Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de falta grave recente no curso da execução penal impedir a progressão de regime por ausência de requisito subjetivo?
  2. 2 É admissível, por princípio non bis in idem, utilizar a mesma falta grave que ensejou regressão de regime para negar nova progressão ou livramento condicional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso: a prática de falta grave recente (aproximadamente dez meses antes) evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime, razão pela qual a progressão deferida deve ser negada, sem prejuízo de nova avaliação do magistrado com base em dados atualizados do histórico do apenado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para negar a progressão de regime ao recorrido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial